DRDouglas Rothermel · Artigos
Direito do Trabalho

Justa causa: quando é válida e o que o trabalhador recebe

Por Douglas Rothermel – OAB/SC 51.825 · 16 de novembro de 2026
Justa causa: quando é válida e o que o trabalhador recebe

A demissão por justa causa é a penalidade mais grave que pode existir em uma relação de emprego. Justamente por isso, ela não pode ser aplicada de qualquer forma. Tanto quem é demitido quanto quem demite precisa entender quais são os limites que a lei estabelece.

O que a lei considera justa causa

O artigo 482 da CLT traz a lista de condutas que podem justificar a dispensa por justa causa. Entre as mais comuns estão:

Não basta a conduta: é preciso cumprir requisitos

Na prática, a Justiça do Trabalho costuma analisar alguns critérios antes de reconhecer uma justa causa como válida:

  1. Gravidade: a falta precisa ser séria o suficiente para romper a confiança.
  2. Imediatidade: a punição deve acontecer logo após a empresa tomar conhecimento do fato.
  3. Proporcionalidade: em muitos casos, faltas leves devem ser tratadas antes com advertência ou suspensão.
  4. Não repetição da punição: o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
  5. Prova: cabe à empresa demonstrar o que aconteceu.

Quando um desses pontos falha, a justa causa pode ser revertida judicialmente e convertida em dispensa sem justa causa.

O que o trabalhador recebe na justa causa

Mesmo na dispensa por justa causa, alguns valores continuam sendo devidos:

Por outro lado, o trabalhador não tem direito a aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.

E se a justa causa for revertida?

Se a Justiça entender que a justa causa não foi aplicada corretamente, o trabalhador passa a ter direito às verbas da dispensa sem justa causa. Em situações específicas, pode haver também discussão sobre danos morais, especialmente quando a acusação expõe o empregado de forma injusta.

O prazo para ingressar com a ação trabalhista é de até dois anos após o fim do contrato, podendo-se discutir direitos dos últimos cinco anos.

Para empresas: prevenção é o melhor caminho

Para o empregador, a justa causa mal aplicada costuma gerar mais custo do que a dispensa comum. Registrar advertências, documentar fatos e agir com proporcionalidade são cuidados que trazem segurança para todos.

Cada caso tem particularidades. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado de sua confiança.

Douglas Rothermel é advogado (OAB/SC 51.825) e fundador do Douglas Rothermel Advocacia & Consultoria, em Brusque/SC, com atuação em todas as áreas do Direito.